TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA, EM FACE DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENÉE, EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM POSSE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO O CRONOGRAMA DE PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO RENÉE. A SENTENÇA GUERREADA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE QUE A AÇÃO SEJA MOVIDA CONTRA O SÍNDICO, E NÃO CONTRA O CONDOMÍNIO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ADUZ QUE, ENTENDER QUE SERIA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OCORRE QUE, NÃO EXISTE RAZÃO A AUTORA. COMO BEM EXPOSTO PELO JUÍZO A QUO, A GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁVEIS É DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO, E, NÃO, DA FIGURA DO CONDOMÍNIO, ENTE DESPERSONALIZADO, NOS MOLDES DA A ALÍNEA G, DO §1º, DO art. 22, DA LEI Nº. 4.591/64. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER DIRIGIDA AO SÍNDICO, DADO QUE EVENTUAL ABUSO OU EXCESSO DE PODER AO NÃO DISPONIBILIZÁ-LOS ENSEJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. CABE RESSALTAR QUE, ALÉM DOS PEDIDOS REFERENTES A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUTORA SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA E DO PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO, NO ENTANTO, CONFORME DEFENDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (ID 99855519) COMPROVAM QUE AS OBRAS JÁ FORAM APROVADAS, NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023, E REALIZADAS. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO CHAMADA A EMENDAR A INICIAL, INSISTIU EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER FORAM DESCUMPRIDAS OU NEGLIGENCIADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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