TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE DIVERGÊNCIA NO RELATO APRESENTADO PELA VÍTIMA, O EXAME PERICIAL NÃO FOI REALIZADO. FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO PERMITE MANTER A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.J. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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