DOC. 679.4645.6576.3357

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente superveniente. Não reconhecimento. Trânsito em julgado do v. acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que afastou a prescrição intercorrente, em 09.05.2024. Enquanto o processo não retornou à Vara de origem, não restou configurada nenhuma hipótese de prescrição e, após a determinação de cumprimento do v. acórdão, o exequente se manifestou pelo prosseguimento do feito, tendo, inclusive, sido parcialmente frutífera a penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).