TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O NÃO RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2021 EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO PROCESSO DE RECADASTRAMENTO REALIZADO PELO ENTE PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA, FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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