DOC. 679.3175.8439.8954

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA CIRURGIA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço pelas operadoras de saúde ao não fornecerem o material para a realização de procedimento cirúrgico, bem como as condenou ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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