TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE SCR/BACEN. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. - A
inscrição irregular do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é «in re ipsa".
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