TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, que possui indícios de pulverização em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pela Relatoria, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o agravante não acostou aos autos todos os documentos determinados - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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