TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que se trata de pleito de anulação de contrato formalizado digitalmente. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexistência de regular autenticação da identidade do assinante. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula corretamente proclamada. Responsabilidade dos réus pelo defeito na segurança do serviço. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Indenização fixada na r. sentença em R$ 8.000,00, conforme parâmetros dessa 19ª Câmara de Direito Privado, considerado no caso, especialmente, o vulto da operação fraudulenta. Repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito