TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APLICOU A TEORIA MENOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. O ART. 28, «CAPUT», E § 5º DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE DA EMPRESA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - INCLUSÃO DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERSAS OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DA EMPRESA, EM QUE TAMBÉM DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID
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