TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. O PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO APELANTES ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1.923 (MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, AMBOS EM REGIME FECHADO. O TERCEIRO APELANTE ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 2400 (DOIS MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL, AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS, REDUÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINARES. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E VIOLAÇÃO À GARANTIA DO DIREITO AO SILÊNCIO, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM EXAME, O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓRIA - NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE HOUVE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, DE MODO A VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM VERIFICADA NO MÉRITO DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO ASBOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NO CASO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS RÉUS MOSTRARAM-SE CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS, SOBRETUDO NOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A REVISTA PESSOAL DOS ACUSADOS. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA QUAL EXIGE CRITERIOSA ANÁLISE SOBRE A REALIZAÇÃO DE BUSCAS PESSOAIS. PRECEITO NORMATIVO QUE NÃO AUTORIZA BUSCAS PESSOAIS PRATICADAS COMO PRAXE DO POLICIAMENTO OSTENSIVO. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DAS IMPUTAÇÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINARES E PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS APELANTES DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA.
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