DOC. 677.9647.5646.5090

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Sentença de parcial procedência que reconheceu o pedido de dano material. Insurgência da parte requerente quanto á negativa dos pedidos de indenização em razão da desvalorização do veículo e dano moral. Não Cabimento. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não caraterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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