DOC. 677.8474.2179.5680

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. -

Constatada a existência de erro material, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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