TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PASEP. PESSOA IDOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE JUNTOU SOMENTE EM RECURSO O CONTRACHEQUE. ANÁLISE DOS REQUISITOS QUE SE FAZ. AGRAVANTE QUE É PESSOA IDOSA, RECEBENDO MENOS DE DEZ SALÁRIOS. GRATUIDADE PREVISTA PELA LEI 3350. QUANTO A TAXA JUDICIÁRIA, COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI NÃO EXIGE ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, SENDO IMPORTANTE APENAS QUE O REQUERENTE NÃO POSSA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, O QUE SE VERIFICA NO MOMENTO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DO RECORRENTE. DESTAQUE-SE QUE SURGINDO NOVOS FATOS, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, CONFORME PERMITE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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