TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO INDEVIDA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO CANCELAMENTO. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE TEA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155993268) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RECLAMADA A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em comento, narra a Autora, menor impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, que participava de plano de saúde coletivo por adesão operado pela Reclamada, o qual teria sido cancelado, sem aviso prévio. Aduz que teve atendimento médico negado, sob a justificativa de plano de saúde cancelado, por falta de pagamento da fatura vencida em abril de 2023, a qual foi devidamente adimplida em 18/04/2023.
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