TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu Hilton e do autor. Dinâmica, culpa e responsabilidade pelo acidente incontroversas. Autor que insiste na responsabilidade da seguradora pelas despesas pendentes sobre o bem. Seguradora que deverá retirar o veículo do local onde se encontra, conforme determinado em sede de tutela provisória de urgência, retendo o salvado, arcando com as despesas de diária e compensando eventuais tributos e multas com a indenização a ser paga, uma vez que tais obrigações sequer constaram do pedido inicial. Dano moral não configurado. Reembolso de gastos com advogado que é ônus exclusivo do constituinte, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Apelo do corréu Hilon. Condenação do segurado e da seguradora que é solidária em ação de reparação de danos. Exegese da Súmula 537, do C. STJ. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Sentença parcialmente reformada.
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