TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE MUDANÇA DE TITULARIDADE, DIANTE DE DÉBITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível com vistas a afastar a falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, diante da negativa de mudança de titularidade por débitos anteriores à locação pelo autor e apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Evidente falha na prestação do serviço. 4. Recusa indevida da concessionária em proceder à mudança de titularidade requerida pelo autor, sob o argumento de existência de débito anterior. Débito de consumo de água de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 5. Lesão a direito da personalidade configurada. Privação do consumidor dos serviços de água e esgoto fornecidos pela ré, de índole indiscutivelmente essencial. Súmula 192/STJJ. 6. Quantum que se reduz, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC. art. 373, II, do CPC Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJR e Súmula 254/TJRJ. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014; Apelação 000196-92.2021.8.19.0045 - Des(a). Mônica de Farias Sardas - Julgamento: 12/07/2022 - Vigésima Segunda Câmara Cível.
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