DOC. 677.3151.7573.1458

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II (POR DUAS VEZES) E 157, §2º, II C/C DO art. 14, II, TUDO NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CP. FOI FIXADO AOS RÉUS, PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FOI FIXADO EM FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. OS DEPOIMENTOS DE DUAS DAS VÍTIMAS, EMBORA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO, FORAM CORROBORADOS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELA VÍTIMA ENAILE. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, OS ACUSADOS, APÓS ROUBAR OS PERTENCES DE WENDEL E ENAILE, BEM COMO DEPOIS DE TENTAREM SUBTRAIR A MOTO DE WALLACE, FORAM PERSEGUIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES E PRESOS EM FLAGRANTE, NA POSSE DAS RES FURTIVAS. DESNECESSÁRIO QUE A VÍTIMA RATIFIQUE O RECONHECIMENTO DOS DOIS ACUSADOS EM SEDE JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE AMBOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO E NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS, NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. VÍTIMAS QUE DISSERAM QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, A QUAL, DEPOIS, DESCOBRIU-SE SE TRATAR DE UM SIMULACRO. O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, POR SI SÓ, CONFIGURA A GRAVE AMEAÇA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO, TORNANDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE QUE FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DEVE SER RECONHECIA A ATENUANTE DO art. 65, I, CP EM RELAÇÃO AO RÉU EMMANOEL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSE SENTIDO. FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ FELIPE. OCORRE QUE NÃO É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231, STJ. A SENTENÇA RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA. A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA, QUAL SEJA, 1/5, OBEDECEU À SÚMULA 659, DO STJ: «A FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONTINUADO DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/6 PELA PRÁTICA DE DUAS INFRAÇÕES, 1/5 PARA TRÊS, 1/4 PARA QUATRO, 1/3 PARA CINCO, 1/2 PARA SEIS E 2/3 PARA SETE OU MAIS INFRAÇÕES.» PENAS DEFINITIVAS DOS ACUSADOS QUE DEVEM SER MANTIDAS EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO EM FECHADO. SÚMULA 440, STJ: «FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDA ABSTRATA DO DELITO". A GRAVE AMEAÇA OU A VIOLÊNCIA, BEM COMO O CONCURSO DE PESSOAS JÁ SÃO ELEMENTOS INERENTES AO TIPO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SERVEM PARA IMPOR UM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO NO art. 33, §2º, ¿B¿, CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O REGIME FECHADO. SE A PENA FIXADA AO ACUSADO É MAIOR QUE 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, DEVE SER FIXADO AOS RÉUS O REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA AO RÉU EMMANOEL E À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RELAÇÃO À AMBOS OS APELANTES, PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.