DOC. 677.2048.2245.4423

TJRJ. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE.

Alimentos devidos pelo pai ao filho menor e fixados em 20% de seus rendimentos líquidos, e na hipótese de trabalho sem vínculo empregatícios em 70% do salário mínimo, situação que atende ao binônimo necessidade/possibilidade e diante da co-obrigação alimentar dos pais. Sentença que se exibe incensurável por pesar e sopesar adequadamente a situação contemporânea.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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