DOC. 676.8618.5588.5349

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada por consumidor objetivando a declaração de inexistência de débito inserido em plataforma de negociação de dívidas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob fundamento de inexistência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e não configuração do dano moral. Apelação interposta pelo autor, alegando julgamento ultra petita, inexistência do débito e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia da parte ré.

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