TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DO DIREITO DE OS PACIENTES RECORREREM EM LIBERDADE. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE QUESTIONAR A AUTORIA DELITIVA E AS PENAS APLICADAS EM DESFAVOR DOS PACIENTES EM SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEFESAS JÁ INTERPUSERAM APELAÇÕES, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ EXAME DOS INCONFORMISMOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NA VIA PRÓPRIA. NÃO SE TRATA DE DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES DE OFÍCIO COMO PARECE FAZER CRER A IMPETRAÇÃO, MAS SIM DE DEFINIÇÃO PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA DA CONDIÇÃO JURÍDICA DOS PACIENTES PARA EVENTUAL RECURSO CONTRA A SENTENÇA. ESTE COLEGIADO JÁ APRECIOU, EM DUAS OPORTUNIDADES, A LEGALIDADE DAS PRISÕES DOS PACIENTES EM JULGAMENTO DE DOIS HABEAS CORPUS EM 25/10/2022 E 13/04/2023. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM APREENSÃO DE 500 QUILOS DE MACONHA E A SANÇÃO IMPOSTA É DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, PELO QUE O FATO SE DISTANCIA DOS CASOS ROTINEIROS DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
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