TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. TERMO LAVRADO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS. REFORMA. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, COMO CORTE OU NEGATIVAÇÃO, NÃO SE VERIFICA SUA OCORRÊNCIA. O AUTOR TAMBÉM NÃO DEMOSTROU QUE O ABORRECIMENTO TERIA LHE CAUSADO DESPERDÍCIO DE TEMPO TAMANHO A AFASTAR-LHE DOS AFAZERES COTIDIANOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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