DOC. 676.6104.8884.3315

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Nos termos do CPP, art. 806, em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. V.V. A parte não pode ser penalizada com a deserção do recurso, se não foi intimada para o preparo ou manifestou nos autos ciência inequívoca do despacho.» (REsp. 13.595, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ 4/11/91).

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