DOC. 676.0676.7399.0711

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE COM RISCO IMINENTE DE SUICÍDIO. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde que forneça o medicamento «SPRAVATO» (Cloridrato de Escetamina), conforme prescrição médica, em regime hospital-dia, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. A agravante alega ausência de requisitos autorizadores da tutela, abusividade da multa cominatória e ausência de cobertura contratual, alegando que o medicamento não integra o rol da ANS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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