TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Alegação de carimbo ilegível no AR que impossibilita a identificação da unidade dos correios de destino responsável pela sua entrega é insuficiente para descaracterização da mora. Réu que insiste na desconstituição da mora ante a nulidade da notificação já afastada por acórdão transitado em julgado nestes autos. Atuação do requerido que evidencia tentativa de violar a coisa julgada. Sentença mantida. Interposição de recurso manifestamente infundado e prolongamento indevido do feito que configura litigância de má-fé e impõe a aplicação da multa respectiva. Recurso desprovido, com imposição, de ofício, de penalidade por litigância de má-fé
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