DOC. 675.4551.0502.0319

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS DISCIPLINARES PRETÉRITAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. O livramento condicional exige análise aprofundada da aptidão do apenado para retornar ao convívio social, não se limitando ao mero atestado de boa conduta carcerária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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