TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação criminosa, Extorsão qualificada, Estelionato, Extorsão mediante sequestro (art. 288, parágrafo único; por duas vezes, no art. 158, §§ 1º e 3º; no art. 171, «caput"; e no art. 159, § 1º, na forma do art. 70, «caput"; todos na forma art. 29, «caput"; c/c art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Alegação de nulidade da sentença. Inadequação da via eleita. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Pretensão ao direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
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