DOC. 675.0145.2791.9288

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Rio de Janeiro e por servidora pública estadual contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para condenar o ente federativo a adequar os vencimentos da autora, professora da rede estadual com jornada de 18 horas semanais, ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à carga horária, com os devidos reflexos no plano de carreira, conforme a legislação estadual, e a pagar as diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A autora também apelou requerendo a reforma da sentença quanto ao indeferimento da tutela antecipada.

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