Carregando…

DOC. 674.9007.6687.2757

TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA AGENDADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO - SENTENÇA PROLATADA COM EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO ORDENADA.

"No caso concreto, não produzida a perícia médica com depósito dos honorários periciais já efetivados, a hipótese é de mera devolução do montante ao INSS, cuja providência deverá ser ordenada pelo Juízo de origem"

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito