DOC. 674.8918.3138.6203

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.317.982. -O

acórdão desta 11ª Câmara de Direito Público afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 e da Emenda constitucional 62/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária em virtude da existência de coisa julgada adotando critérios diversos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).