TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM BASE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO art. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA EM 22/06/2017. CONTAGEM DO LUSTRO QUE SE INICIOU SOMENTE NO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (10/12/2015). SENTENÇA PROLATADA EM 29/10/2024 SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À EXEQUENTE, QUE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, NÃO SE VERIFICANDO SUA INEQUÍVOCA DESÍDIA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §3º, DO CPC E SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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