TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que fosse interposto recurso contra a r. decisão de primeiro grau - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação
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