DOC. 674.7328.3839.4687

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos cumulada com pedidos de multa diária e de liminar. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. O réu deve manter as informações referentes as contas dos seus clientes, sejam de extratos bancários ou de abertura e encerramento da conta, com a sua apresentação no processo. Acolhimento. Exibição dos documentos visando analisar a viabilidade de ação para a cobrança de perdas de correção monetária nos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Dever de exibir os extratos e informações sobre a abertura e eventual encerramento da conta. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).