TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO-A INTEMPESTIVA, ALÉM DE CONSIDERAR CARACTERIZADA A PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO, CONFIGURADA EM VIRTUDE DE SE TRATAR DO MESMO CONTRATO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE ESSA MATÉRIA - A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - É DE ORDEM PÚBLICA, O QUE OBRIGA O JUIZ DE ORIGEM A DELA CONHECER, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO SUBSISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUE ENVOLVE A ALEGADA CONEXÃO, OU MESMO A EXISTÊNCIA DE UMA SUPOSTA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEVE CONHECER DO QUE ALEGA A IMPUGNANTE, EXAMINANDO A MATÉRIA COMO EXIGE A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito