TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 292, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. PARTE AUTORA QUE ALEGOU EXCESSO DE R$966,87 (NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) NOS DESCONTOS MENSAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER A R$11.602,44 (ONZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E NÃO À SOMA DOS CONTRATOS, OU SEJA, A R$85.518,19 (OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) OU A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DOS DOCUMENTOS QUE É PRESCINDÍVEL, PORQUE O DEMANDANTE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, NEM TEM A PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AÇÃO QUE NÃO FOI AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM O OBJETIVO DE SEGUIR O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 14.181/21. Medida Provisória 2215-10/2001 QUE TRATA DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS E OUTROS DESCONTOS FACULTATIVOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS LEIS 10.820/2003, 8.112/90 E 14.509/2022 AOS MILITARES QUE FOI DIRIMIDA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.286, FIXANDO A SEGUINTE TESE: ¿PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.509/2022, NÃO SE APLICA O LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADA EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, §3º.¿ NO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE O EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO AUTOR JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO TEVE INÍCIO EM SETEMBRO/2020, E AQUELE CONTRAÍDO JUNTO AO BRADESCO, EM OUTUBRO/2022. LIMITE ESPECÍFICO PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS QUE NÃO SE APLICA AO RÉU ITAÚ UNIBANCO, APENAS AO RÉU BRADESCO. DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO BRADESCO QUE ESTÁ ACIMA DO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) ESTIPULADO NA LEI 14.509/2022, DEVENDO SOFRER A DEVIDA ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA EM R$11.602,44 (ONZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL QUANTO AO BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO QUE O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE EFETIVADO PELO ALUDIDO RÉU SEJA REDUZIDO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RÉU ITAÚ UNIBANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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