DOC. 674.2959.7621.5035

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Ações indenizatórias proposta por viúva e filhos de policial militar falecido em decorrência do COVID-19. Alegação de que o Estado não adotou as providencias necessárias para proteção dos policiais militares em serviço. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva que não exime a parte autora o ônus de provar o nexo de causalidade. Instrução processual que não indicou relação entre o contágio da doença e eventual falha dos serviços de prevenção prestados pelo Estado. Ausência de nexo de causalidade que inviabiliza a indenização por danos morais e materiais. Recursos a que se negam provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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