DOC. 674.2255.9939.3728

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA. CABIMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO MATERIAL E PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A extinção da pessoa jurídica devedora por liquidação voluntária permite o redirecionamento do cumprimento de sentença à pessoa dos respectivos sócios, que se procederá mediante a suspensão do processo e a habilitação dos sócios, em sucessão material e processual, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma da lei.

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