DOC. 674.1728.6435.7407

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO. FRATURA EXPOSTA NA MÃO E PERNA, AMBOS DO LADO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, MAS PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho de trajeto em 23/09/2019, com fratura exposta na mão e perna, ambos do lado esquerdo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).