DOC. 674.1035.7576.7725

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada contra a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas, objetivando a declaração da aquisição da propriedade de imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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