TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação Julgada parcialmente procedente. insurgência do autor. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Sentença reformada neste tópico. Tarifa Cadastro e tarifa de avaliação do bem. Insurgência do autor. Descabimento. Não houve pactuação e nem cobrança de tarifas de cadastro e avaliação de bem no contrato impugnado. Prêmio de seguro Ausência de interesse recursal. Exclusão da cobrança do seguro já foi reconhecida pela sentença. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos. Ação parcialmente, em maior extensão. Sucumbência recíproca das partes. Redimensionamento do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA
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