DOC. 673.8441.9574.9654

TJSP. VOTO 41656 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Indícios de litigância abusiva. Advogado com inúmeras ações contra bancos distribuídas em várias Comarcas e procuração assinada por certificado digital não vinculado ao ICP-Brasil. Determinação judicial para que a procuração fosse ratificada mediante firma ou certificado digital vinculado ao ICP-Brasil. Determinação de juntada de documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Determinação judicial que visa o enfrentamento da litigância abusiva, conforme enunciados da Corregedoria Geral de Justiça (NUPOMEDE). Determinação descumprida. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada em parte.

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