DOC. 673.7936.2813.8638

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada reconheceu impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Irresignação da exequente. Não conhecimento. Preclusão temporal. Decisão anterior sobre o mesmo tema não recorrida. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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