DOC. 673.7866.3446.8545

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção fundamentada no fato do autor não ter complementado as custas iniciais no prazo determinado. Recolhimento que ocorreu em momento anterior à sentença, apesar de comprovado posteriormente a ela. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Prosseguimento da ação que é medida útil a proteger os interesses do jurisdicionado, evitando a necessidade de novo ajuizamento sobre o mesmo tema. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo» para prosseguimento da ação.

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