TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NA MODALIDADE CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE LIMITAR OS DESCONTOS MENSAIS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 10.820/2003 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ. SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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