DOC. 672.8634.3973.3582

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado impugnado, condenou o réu a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$7.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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