DOC. 672.7968.2085.5153

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito. O embargante sustenta a existência de obscuridade no julgado, alegando que os descontos relativos ao seguro prestamista permanecem sendo cobrados, sem que a instituição financeira tenha apresentado prova documental da alteração contratual correspondente.

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