TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.
Sentença de procedência. APELO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. Protocolo do pedido de assistência na forma de incidente. Não disponibilização da petição nos autos antes da prolação da sentença. Regularidade do processo informatizado que é responsabilidade do patrono. Regularização de peças processuais por iniciativa do Juízo que é mera faculdade não ensejadora de nulidade. Inteligência dos arts. 9º e 10, da Resolução 551/2011, deste Tribunal. Precedentes. Assistente que deve integrar a lide no estado em que a encontrar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova técnica. Impossibilidade de conhecimento das matérias de mérito suscitadas, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório, configurando inovação recursal. RECURSO DA RÉ. Tese restrita à ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, não obstante a contratação por meio de entidade de classe. Aplicação da súmula 101/TJSP. APELO DA ASSISTENTE DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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