DOC. 672.5966.7250.1503

TJSP. VOTO 41144 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. Alegação de fraude e falsidade de assinatura. Prova pericial grafotécnica preclusa por culpa da instituição financeira, que não apresentou o contrato original. Sentença declarou a nulidade do contrato. Matéria preclusa, eis que a matéria devolvida está limitada ao dano moral. DANO MORAL. Ocorrência. Autora vítima de fraude e desconto indevido de verba alimentar. Atentado à subsistência digna. Quantum reparatório, fixado em R$ 10.000,00, reduzido para R$ 5.000,00, conforme as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais.

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