DOC. 672.4014.9097.8253

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação de crime de homicídio duplamente qualificado. Pedidos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa; de revogação da segregação cautelar, ainda que com imposição de medidas cautelares não privativas de liberdade, sob o argumento de inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos; ou de substituição por prisão domiciliar, por ser o paciente portador de transtorno esquizoafetivo (CID F25.1) e ansiedade generalizada (CID F41.1). Pretensões inconsistentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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