DOC. 672.0824.2250.6589

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para determinação de realização imediata de cirurgias reparadoras (demolipectomia abdominal circunferencial e outros procedimentos) após cirurgia bariátrica realizada há aproximadamente 7 anos, com perda de cerca de 60kg.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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