TJSP. APELAÇÃO -
Golpe da Falsa Oferta de Emprego - Ação Reparatória de Danos Materiais e Danos Morais - Alega a autora que recebeu uma mensagem via Whatsapp, oferecendo-lhe pagamento por vídeos curtidos no aplicativo «Tik Tok» como forma de engajamento, informa que aceitou a proposta e recebeu valores pelas tarefas cumpridas, posteriormente, a autora foi incluída em um grupo de trabalho do «Telegram», cujas tarefas, consistiam em depósitos em conta bancária, que totalizaram a quantia de R$ 13.000,00, momento em que a autora se deu conta de que essas tarefas não tinham fim e que havia sido vítima de golpe - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.000,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 - Exame: Descabimento - Negociação de trabalho iniciado via Whatsapp em ambiente particular de conversação - Autora que não teve a devida cautela, ao realizar transferências de valores elevados via Pix, de forma espontânea, para a conta de desconhecidos, com a promessa de obter comissão - Não verificada qualquer falha de prestação de serviço das rés, ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade, inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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